Peça orientação ao nosso jurídico

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Muita prudência ao solicitar progressão de classe na rede estadual! Alguns médicos estão reclamando que o setor de recursos humanos está colocando dificuldade, talvez no intuito de protelar o acesso ao direito que cada um tem de mudar de classe. Progressão é direito, não é favor, portanto, deve ser acolhida com registro do protocolo, e implantada rapidamente. Recentemente, um colega teve o pedido de protocolo barrado sob alegação de que seria necessário aguardar a regulamentação da avaliação de desempenho. Essa condição é coisa do passado. No novo PCCS, por sugestão do Sinmed, foi inserido no texto da lei o direito à progressão automática, sem a avaliação de desempenho, quando o servidor já possua o interstício de 5 anos na sua classe atual, além das horas de curso de capacitação necessárias, haja vista que o servidor não pode ser prejudicado no seu direito de progressão, em razão da omissão da Administração em regulamentar e levar a efeito a avaliação de desempenho.

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