Ordem judicial mantém liberação do 13º no mês do aniversário

Ordem judicial mantém liberação do 13º no mês do aniversário
Ordem judicial mantém liberação do 13º no mês do aniversário

Como todos sabem, o Sinmed ganhou a ação em que pediu  o direito de recebimento do 13º no mês do aniversário, conforme consta no estatuto do servidor público de Maceió. O prazo para o município liberar o pagamento expirou no último dia 16/6, portanto já está em   desobediência de determinação judicial. O gestor pode ser multado por dia de descumprimento. Vamos fazer uma representação por improbidade administrativa para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Outra via legal seria pedir intervenção do Estado no Município até a situação ser regularizada. Enfim, o que não pode é deixar os servidores lesados nesse direito. O pagamento deveria ter sido feito em folha suplementar, sem necessidade de esperar o salário do mês para implantar o valor a que cada um faz jus.

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