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Ordem judicial mantém liberação do 13º no mês do aniversário

Como todos sabem, o Sinmed ganhou a ação em que pediu  o direito de recebimento do 13º no mês do aniversário, conforme consta no estatuto do servidor público de Maceió. O prazo para o município liberar o pagamento expirou no último dia 16/6, portanto já está em   desobediência de determinação judicial. O gestor pode ser multado por dia de descumprimento. Vamos fazer uma representação por improbidade administrativa para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Outra via legal seria pedir intervenção do Estado no Município até a situação ser regularizada. Enfim, o que não pode é deixar os servidores lesados nesse direito. O pagamento deveria ter sido feito em folha suplementar, sem necessidade de esperar o salário do mês para implantar o valor a que cada um faz jus.

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